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Programa Nota Fiscal Paulista e não poderá ser beneficiada com os créditos e prêmios de sorteios, mesmo que ela conste como destinatária de cupons fiscais ou tenha recebido doação de cupons fiscais. O que mudou no sistema de doação de créditos da Nota Fiscal Paulista NFP para as entidades paulistas sem fins lucrativos? 16/10/2017 · A opção “Utilizar Créditos” será reativada nesta terça, por causa da contabilização dos valores. As instituições sem fins lucrativos, que fizeram compras próprias ou tiveram doações de notas fiscais, receberão os créditos referentes ao primeiro semestre de 2017. Como resgatar os créditos. 07/09/2019 · Focalizaremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de doação de mercadorias, bem como as hipóteses previstas de isenção no âmbito do ICMS do Estado de São Paulo. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490.

Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos donatária, incidindo o PIS e COFINS sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título. Resolução SF 18, de 09-03-2017 DOE 10-03-2017 Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências. Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais, tributários e demais procedimentos exigidos pela legislação mineira nas operações, cujas saídas, ocorram a título de doação. ONGS reclamam de mudança na doação de créditos na Nota Fiscal. 11 Abr 2017. Instituições que recebem doações da Nota Fiscal Paulista não. urnas notas fiscais sem CPF e 4% procedem de doação na sede da unidade. g1. 06/06/2017 · São Paulo – Organizações filantrópicas podem ser prejudicadas pela Resolução 18 da Secretaria Estadual da Fazenda, que entra em vigor em setembro e altera as regras para doação de créditos da Nota Fiscal Paulista por consumidores. Atualmente, o programa permite o reembolso de.

O governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.491/2017, publicado em 24 de fevereiro, isentou de ICMS as operações de doações de medicamentos a órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo e suas fundações públicas. Diferentes formas de doação. Também é possível continuar realizando a doação de cupons fiscais sem a indicação do CPF para qualquer instituição. Basta acessar o app da Nota Fiscal Paulista, fotografar o QR Code ou digitar os dados do cupom e em seguida escolher para qual entidade serão destinados seus créditos. Agora, o teto máximo de crédito que uma entidade poderá receber é de R$ 250,70 por cupom fiscal. As doações podem ser feitas pelo aplicativo da Nota Fiscal Paulista disponível para os sistemas iOS e Android ou pelo site oficial da iniciativa. IPVA 2018.

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