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Programa de Recuperação Fiscal REFIS da Prefeitura de.

08/03/2019 · MANAUS – O programa de Anistia Fiscal do Governo do Amazonas, que dá descontos de até 95% sobre multas e juros de débitos fiscais referentes ao ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e. Muitos exemplos de traduções com "programa de anistia fiscal" – Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções.

Com a publicação da lei 17.817, que dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual Recuperar II, no Diário Oficial do Estado, a Secretaria da Fazenda começou a atender os contribuintes interessados em quitar suas dívidas de ICMS, IPVA e ITCD. Em 2002 foi criada a Comissão da Anistia, para reparação de crimes e violações aos Direitos Humanos cometidos no Brasil entre 1946 e 1988. Anistia tributária. A anistia tributária é prevista no artigo 180 do Código Tributário Nacional, e só pode ser concedida aos crimes anteriores à lei que faz a concessão. 25/10/2019 · O programa disponibiliza até 100% de descontos em juros e multas para quitação de dívidas dos tributos municipais. As novas regras para a Anistia Fiscal, autorizadas através da Lei Municipal nº 2.899/2018, já estão em vigor para facilitar a negociação dos contribuintes do município. Com o fim do programa da anistia fiscal, o atendimento no setor do DIVAT – Dívida Ativa – continua normalizado e aos interessados na negociação da dívida ou emitir segunda vida de boleto, têm duas possibilidades: ir a Secretaria de Fazenda ou enviar a solicitação para o email divat@fazenda.cabofrio..br. Anistia Fiscal termina em dezembro em Mangaratiba. Impostos e taxas atrasados têm descontos de até 80%. A secretaria de Fazenda da Prefeitura de Mangaratiba anunciou esta semana que os interessados em participar do programa de Anistia Fiscal “Mangaratiba em Dia”, devem se apressar.

Many translated example sentences containing "programa de anistia fiscal" – English-Portuguese dictionary and search engine for English translations. PROGRAMA DE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E JUROS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista a ausência de diligência útil e a inércia do credor por período superior a 5 anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. A partir da próxima segunda-feira 8 o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários, conhecido como anistia fiscal, será colocado em prática pela Prefeitura de Sete Lagoas. Segundo assessoria, a proposta oferece uma grande oportunidade para que os contribuintes coloquem os tributos municipais em dia com. O REFIS dará anistia de até 100% dos juros e das multas A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de São João de Meriti dará uma ótima oportunidade para os contribuintes em débito com o governo regularizarem sua situação. Na próxima segunda-feira 25, começa a campanha do programa de recuperação fiscal REFIS. Anistia fiscal Lei 12.865 reabre Refis da crise e institui novos programas. 11 out 2013. Além disso, o artigo 40 da Lei 12.865/13 também replicou do programa de parcelamento das instituições financeiras e seguradoras as regras atinentes aos depósitos judiciais.

  1. Para facilitar o atendimento no Programa de Recuperação Fiscal REFIS/Anistia traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Baixe Aqui o Requerimento da Anistia. Baixe Aqui o Modelo da Procuração – pessoa física. Baixe Aqui o Modelo da Procuração – pessoa.
  2. Programa de anistia fiscal da Prefeitura termina nesta sexta-feira O interessado deve procurar a Central do Contribuinte Cecon que fica na Avenida Coronel.

Fornecedores do estado inadimplentes podem se beneficiar da campanha e voltar a participar de licitação. Está prestes a terminar o prazo para participação no programa de Anistia Fiscal do Governo do Amazonas, que dá descontos de até 95% sobre multas e juros de débitos fiscais referentes ao ICMS Imposto sobre Circulação de. O Programa de Recuperação Fiscal Refis-CE 2017 é destinado a promover a regularização de créditos, mediante anistia dos créditos de natureza tributária oriundos do ICMS, IPVA e ITCD, bem como os créditos não tributários do DETRAN, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, já parcelados ou não. O Programa de Regularização Fiscal prevê o desconto de até 100% do valor de juros e multa, para pagamento de débito à vista de tributos municipais, adquiridos antes de 31 de dezembro de 2018. O objetivo é proporcionar melhores condições de pagamento de dívidas com o município.

Nova Iguaçu lança programa de anistia para quem está com. que instituiu o Programa de Regularização Fiscal Refis. O benefício atinge tributos vencidos e saldos remanescentes de parcelamentos anteriores. O contribuinte que regularizar sua situação poderá se beneficiar do Refis, com perdão de 100% de multa e juros, se. Programa de Anistia tem adesão de 489 contribuintes. A Prefeitura registrou 489 adesões nos primeiros 10 dias do programa de anistia de multas e juros dos impostos municipais. Segundo a Secretaria de Finanças, 229 registros foram para pagamento à vista e 260 para. Campanha de Anistia Fiscal ganha reforço na divulgação na capital e no interior. Faltando um mês para o término da anistia fiscal, a campanha promovida pelo Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda Sefaz-AM, recebeu apoio da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas Fieam, da Câmara de Dirigentes.

vencidos até 30/11/2008, o BICBANCO optou pelo pagamento à vista de parte dos passivos fiscais, gerando um efeito contábil positivo no segundo semestre de 2009 de R$ 53.300, líquido de impostos, sendo R$ 13.599 em setembro/2009 e R$ 39.701 em novembro/2009. O principal benefício do programa é a anistia total fiscal e penal, de todo o passado. Na janela da anistia, abre-se um perdão legal, salvo para crimes proibidos na Lei do RERCT, como corrupção, terrorismo, drogas e armas.

  1. Discussão acerca do direito da agravante ao benefício da anistia fiscal instituída pela Medida Provisória nº 38 /02. 1. O aludido pedido foi apresentado junto à vara em que tramita o processo ao mesmo tempo em que havia recurso pendente de apreciação neste Supremo Tribunal Federal.
  2. Está prestes a terminar o prazo para participação no programa de Anistia Fiscal do Governo do Amazonas, que dá descontos de até 95% sobre multas e juros de débitos fiscais referentes ao ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e ITCMD Imposto de Transmissão.
  3. Anistia Fiscal. Início > Notícias > Anistia Fiscal. 26 fevereiro 2019 Programa de Anistia – De acordo com a lei Lei 4719/2018, que institui o programa de anistia, quem tiver débito de ICMS. A Lei prevê também a remissão de dívidas totais no valor de até R$ 2 mil no caso do ICMS e de até R$ 200 no caso do.
  4. Serviços como anistia fiscal com 100% de isenção de juros e multas, emissão de IPTU, emissão de taxas, consulta de lote e quadra, informações sobre alvará e consulta de processos, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, além de inscrições no programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida”, realizados pela.

A prefeita de Estiva Gerbi, Claudia Botelho, decretou a prorrogação do prazo para a concessão da anistia perdão fiscal de juros e multas da dívida ativa inscrita até 31 de dezembro de 2017. Agora, os moradores estivenses poderão procurar a Prefeitura até o dia 21 de dezembro. Antônio Boaventura antonio.boaventura@.br O impasse relacionado à votação do projeto para implantação do Programa de Parcelamento Incentivado, conhecido popularmente como “anistia fiscal” pode terminar na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. Essa situação pode ocorrer caso o vereador. As novas regras para a Anistia Fiscal, autorizadas através da Lei Municipal nº 2.899/2018, já estão em vigor para facilitar a negociação dos contribuintes do município. Com a adesão ao Programa de Anistia Fiscal o contribuinte pode ter até 100% de descontos, em juros e multas, para quitação de dívidas.

Programa de Anistia – De acordo com a lei Lei 4719/2018, que institui o programa de anistia, quem tiver débito de ICMS gerado até 31 de dezembro de 2017, terá 95% de desconto sobre juros e multas em caso de pagamento à vista; 85% em parcelamento de até 12 vezes; 70% para parcelamento de 13 []. Conceder anistia fiscal não é improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal absolveu o ex-governador Rodrigo Rollemberg, a ex-secretária de Planejamento do DF Leany Lemos, o deputado.

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